Depois de oito anos, a Justiça goiana julgou uma ação do Ministério
Público e decidiu que as escolas estaduais não podem impedir a entrada
de estudantes que não estiverem com o uniforme escolar, bem como de
cartão de identificação ou carteirinha para ingresso às unidades
escolares.
Portaria de 17 de abril da Secretaria Estadual de
Educação, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 24 de março, fez
cumprir o que determinou o Tribunal de Justiça e comunica aos diretores
de escolas sobre a proibição da exigência do uso do uniforme para que os
alunos possam frequentar a escola, assim como a obrigação de utilização
do cartão de identificação ou carteirinha para ingresso nas escolas.
A
Secretaria de Educação é contra a não exigência do uniforme, que além
de facilitar o controle de quem tem acesso ao interior da escola,
equaciona uma questão social: dentro da escola todos são iguais. A
secretaria perdeu essa queda de braço com o Ministério Público, mas
comemora a manutenção do horário de entrada nas escolas e nas salas de
aula. O MP queria que esse horário fosse flexível e que o aluno pudesse
adentrar a escola e a sala de aula quando bem lhe conviesse. Na mesma
portaria, o secretário da Educação, Thiago Peixoto, orienta sobre a
manutenção da proibição de entrada fora do horário estabelecido pela
direção.
A promotora de Justiça Simone Disconsi de Sá Campos,
coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação, lamenta que a
decisão da Justiça tenha saído tão atrasada, porque a recomendação vale
desde 2006. A demora foi o tempo em que essa ação transitou e julgou.
“À época, os promotores de Infância entraram com a ação porque as
escolas estaduais estavam cobrando taxa do uniforme escolar, e como a
rede não fornecia gratuitamente, eles vendiam os uniformes e cartões de
informação e colocavam o uso como obrigatório. Se a escola é pública, o
acesso tem que ser eminentemente gratuito. Como as pessoas tinham que
pagar, mas não podiam, acabava por dificultar o acesso à escola”,
justifica a promotora.
No entendimento, se as escolas quisessem
exigir, elas deveriam fornecer sem nenhum custo, mas a partir do momento
que se cobra uma taxa, a escola violava a gratuidade do ensino público.
Com a desobrigação do uniforme escolar, a promotora acredita que as
escolas terão outras formas de fazer o controle de seus alunos e sugere a
adoção de uma catraca, porque na opinião de Simone Disconsi, os
uniformes não coíbem a entrada de pessoas que não estão matriculadas na
rede, porque eles são facilmente passados a essas pessoas mal
intencionadas.
Embora não concorde com a decisão de não se poder
mais exigir o uniforme de seus estudantes, a secretaria já publicou
portaria e a medida já está valendo. Diretores e professores estão sendo
avisados. O superintendente de Acompanhamento de Programas Educacionais
da secretaria estadual da Educação, Erick Jacques Pires, explica que os
alunos não podem ser barrados se estiverem sem o uniforme e podem
assistir aula sem ele. As escolas que adotam uma carteirinha para
controle de presença também não vão mais poder cobrar a apresentação do
documento para que o aluno possa frequentar a sala de aula.
Erick
Jacques comemora a decisão acertada da Justiça de não ter interferido e
não ter flexionado o horário de entrada dos alunos nas escolas, como
queria o Ministério Público há oito anos. “Hoje, se o aluno chegar
atrasado, a escola pode barrar a entrada e fazer cumprir o horário. Com
isso, a escola ensina o valor do cumprimento do horário”, justifica o
superintendente.
Questionado sobre a segurança e controle de quem
terá acesso às escolas estaduais, Erick Jacques diz que os colégios
terão que desenvolver seus mecanismos para saber quem está entrando e
frequentando a unidade. A partir desse mês, a secretaria vai contar com o
reforço dos coordenadores de pais, que passaram por seleção para
trabalhar nas escolas onde os filhos estão matriculados, e que começam a
trabalhar e entre as atribuições, ficarão responsáveis por receber os
estudantes na porta das escolas.
Opinião: O Ministério Pública deveria tomar atitude para melhorar o ensino e a segurança de nossas crianças, mas se empenha para piorar ainda mais. É lamentável.
Deixe sua opinião
Nenhum comentário:
Postar um comentário